Proponente: |
Gilmar Sossella |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21223.01.00/07-0 |
Assunto:
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taxa religação energia elétrica luz eletricidade pagamento inadimplência atraso corte interrupção fornecimento |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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